| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 03/11/2020 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0314.5/2020
Parecer pela INADMISSIBILIDADE da Comissão de Constituição e Justiça
Proposta de Emenda à Constituição PEC/0001.0/2011
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça