Proposta de Sustação de Ato PSA/0003.9/2018
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Indicação IND/0221.0/2018
Indicação IND/0222.0/2018
Indicação IND/0223.1/2018
Indicação IND/0224.2/2018
Indicação IND/0225.3/2018
Indicação IND/0226.4/2018