| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 20/12/2017 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0314.5/2017
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Ofício OF./0245.5/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Ofício OF./0292.1/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Educação, Cultura e Desporto