| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 19/12/2017 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Ofício OF./0717.5/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
Projeto de Lei PL./0328.0/2017
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0055.5/2016
Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) da Comissão de Constituição e Justiça
da Comissão de Finanças e Tributação