| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 13/12/2017 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0388.1/2017
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0473.8/2017
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça