| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 26/10/2017 às 09:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0106.0/2015
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0330.5/2015
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0365.5/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça