| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 24/08/2017 às 09:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0110.6/2017
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0251.7/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0455.6/2015
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Proposta de Sustação de Ato PSA/0003.9/2016
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça