| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 05/07/2017 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0026.0/2017
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Ofício OF./0351.6/2016
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Ofício OF./0702.9/2016
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público