PL./0336.0/2016

Projeto de Lei PL./0336.0/2016

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça

OF./0131.7/2017

Ofício OF./0131.7/2017

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça

OF./0449.4/2016

Ofício OF./0449.4/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

IND/0447.4/2017

Indicação IND/0447.4/2017

IND/0448.5/2017

Indicação IND/0448.5/2017