Projeto de Lei PL./0053.3/2015
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Indicação IND/0222.0/2017
Indicação IND/0223.1/2017
Indicação IND/0224.2/2017
Indicação IND/0225.3/2017
Indicação IND/0226.4/2017
Indicação IND/0227.5/2017
Indicação IND/0228.6/2017
Indicação IND/0229.7/2017
Indicação IND/0230.0/2017