PL./0087.2/2016

Projeto de Lei PL./0087.2/2016

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça

OF./0681.0/2016

Ofício OF./0681.0/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas

OF./0707.3/2016

Ofício OF./0707.3/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas

OF./0714.2/2016

Ofício OF./0714.2/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas

OF./0117.9/2016

Ofício OF./0117.9/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Saúde

OF./0270.6/2016

Ofício OF./0270.6/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Saúde

OF./0524.9/2015

Ofício OF./0524.9/2015

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Saúde

OF./0686.4/2016

Ofício OF./0686.4/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Saúde

OF./0447.2/2016

Ofício OF./0447.2/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Turismo e Meio Ambiente

OF./0583.9/2016

Ofício OF./0583.9/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Turismo e Meio Ambiente

OF./0715.3/2016

Ofício OF./0715.3/2016

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Turismo e Meio Ambiente

IND/0548.8/2016

Indicação IND/0548.8/2016

IND/0549.9/2016

Indicação IND/0549.9/2016

IND/0550.2/2016

Indicação IND/0550.2/2016

IND/0551.3/2016

Indicação IND/0551.3/2016

IND/0552.4/2016

Indicação IND/0552.4/2016

IND/0553.5/2016

Indicação IND/0553.5/2016

IND/0554.6/2016

Indicação IND/0554.6/2016

IND/0555.7/2016

Indicação IND/0555.7/2016