Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0216.4/2016
Votação da Redação Final - Projeto de Lei PL./0222.2/2016
Requerimento RQS/1182.4/2016
Requerimento RQS/1183.5/2016
Requerimento RQS/1185.7/2016
Requerimento RQS/1187.9/2016
Requerimento RQS/1188.0/2016
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Requerimento RQS/1201.1/2016
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Requerimento RQS/1184.6/2016
Requerimento RQS/1186.8/2016
Moção MOC/0236.0/2016
Pedido de Informação PIC/0147.4/2016
Pedido de Informação PIC/0148.5/2016
Pedido de Informação PIC/0149.6/2016
Pedido de Informação PIC/0150.0/2016