PL./0055.5/2015

Projeto de Lei PL./0055.5/2015

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça

PL./0098.5/2015

Projeto de Lei PL./0098.5/2015

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça

PL./0102.6/2015

Projeto de Lei PL./0102.6/2015

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça

PL./0048.6/2012

Projeto de Lei PL./0048.6/2012

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Direitos Humanos
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Finanças e Tributação

OF./0706.2/2014

Ofício OF./0706.2/2014

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça

OF./0702.9/2014

Ofício OF./0702.9/2014

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação

OF./0458.5/2014

Ofício OF./0458.5/2014

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Segurança Pública

OF./0084.6/2015

Ofício OF./0084.6/2015

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0102.2/2015

Ofício OF./0102.2/2015

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

OF./0128.1/2015

Ofício OF./0128.1/2015

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Turismo e Meio Ambiente

OF./0149.6/2015

Ofício OF./0149.6/2015

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Turismo e Meio Ambiente

IND/0450.0/2015

Indicação IND/0450.0/2015