Projeto de Lei PL./0121.9/2013
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Indicação IND/0784.7/2013
Indicação IND/0785.8/2013
Indicação IND/0786.9/2013
Indicação IND/0787.0/2013
Indicação IND/0788.0/2013
Indicação IND/0789.1/2013
Indicação IND/0790.5/2013