| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 21/08/2013 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Ofício OF./0099.2/2012
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Ofício OF./0224.0/2013
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça