PL./0263.0/2012

Projeto de Lei PL./0263.0/2012

Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça

IND/0344.9/2013

Indicação IND/0344.9/2013

IND/0345.0/2013

Indicação IND/0345.0/2013

IND/0346.0/2013

Indicação IND/0346.0/2013

IND/0350.7/2013

Indicação IND/0350.7/2013