| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 21/05/2013 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0171.8/2011
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0357.5/2012
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça