| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 29/03/2012 às 09:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Ofício OF./0379.7/2008
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
Ofício OF./0621.9/2011
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
Ofício OF./0624.1/2011
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
Projeto de Lei PL./0061.3/2012
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0223.3/2011
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça