| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 14/03/2012 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Ofício OF./0586.1/2011
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça