| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 26/10/2011 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0004.5/2011
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0217.5/2011
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Ofício OF./0615.0/2011
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça