| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 16/03/2011 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Ofício OF./0006.3/2011
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
Projeto de Lei PL./0025.0/2011
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça