| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 27/10/2009 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0118.3/2009
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0122.0/2008
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0291.4/2009
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça