Ofício OF./0405.3/2008
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Finanças e Tributação Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
Indicação IND/0623.2/2009
Indicação IND/0624.3/2009
Indicação IND/0625.4/2009
Indicação IND/0626.5/2009
Indicação IND/0627.6/2009
Indicação IND/0628.7/2009