Projeto de Lei PL./0374.6/2008
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Finanças e Tributação
Indicação IND/0533.1/2009
Indicação IND/0534.2/2009
Indicação IND/0535.3/2009
Indicação IND/0536.4/2009
Indicação IND/0537.5/2009
Indicação IND/0538.6/2009
Indicação IND/0539.7/2009