| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 26/05/2009 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Ofício OF./0006.3/2009
Parecer FAVORÁVEL
da Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
Parecer FAVORÁVEL
da Comissão de Finanças e Tributação
Ofício OF./0017.6/2009
Parecer FAVORÁVEL
da Comissão de Finanças e Tributação
Projeto de Lei PL./0174.0/2008
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça