| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 10/12/2008 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Ofício OF./0371.0/2008
Parecer FAVORÁVEL
da Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher
Ofício OF./0390.2/2008
Parecer FAVORÁVEL
da Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher