Projeto de Lei PL./0250.6/2007
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Indicação IND/0570.6/2007
Indicação IND/0572.8/2007
Indicação IND/0573.9/2007
Indicação IND/0574.0/2007
Indicação IND/0575.0/2007
Indicação IND/0576.1/2007