| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 05/09/2007 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Votação do Parecer - Projeto de Lei PL./0149.0/2007
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Finanças e Tributação
Votação do Parecer - Projeto de Lei PL./0214.2/2007
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça