Sessões Plenárias

99ª Sessão Ordinária

Tipo de sessão Sessão Ordinária
Data 06/12/2006 às 14:00
Fonte Acervo histórico
Comunicado
Matérias
PL./0238.0/2006
Autoria
Paulo Roberto Eccel

Projeto de Lei PL./0238.0/2006

Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça

PL./0523.1/2005
Autoria
Francisco Küster

Projeto de Lei PL./0523.1/2005

Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Finanças e Tributação
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Saúde