| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 18/04/2006 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0025.0/2006
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0046.4/2006
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça