| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 21/09/2005 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0093.0/2005
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher