| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 19/04/2005 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei Complementar PLC/0026.6/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0457.8/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0466.9/2002
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça