| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 09/03/2005 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei Complementar PLC/0024.4/2003
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Finanças e Tributação
Projeto de Lei PL./0383.7/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça