| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 07/12/2004 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0016.9/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0274.3/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0384.8/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça