| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 26/10/2004 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0307.6/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Resolução PRS/0006.7/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça