Ofício OF./0045.0/2004
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Saúde
Ofício OF./0049.3/2004
Projeto de Lei PL./0117.2/2004
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Indicação IND/0136.3/2004
Indicação IND/0141.0/2004