Sessões Plenárias

12ª Sessão Ordinária

Tipo de sessão Sessão Ordinária
Data 18/03/2003 às 14:00
Fonte Acervo histórico
Ordem do Dia
Matérias
PLC/0003.0/2003
Autoria
Tribunal de Justiça do Estado

Discussão e Votação em 1º Turno - Projeto de Lei Complementar PLC/0003.0/2003

Altera o "caput" do art. 8º, da Lei Complementar n. 181, de 1999, que dispõe sobre a criação de comarcas e varas.

Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça