Sessões Plenárias
12ª Sessão Ordinária
| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 18/03/2003 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Ordem do Dia
Matérias
PLC/0003.0/2003
Autoria
Tribunal de Justiça do Estado
Discussão e Votação em 1º Turno - Projeto de Lei Complementar PLC/0003.0/2003
Altera o "caput" do art. 8º, da Lei Complementar n. 181, de 1999, que dispõe sobre a criação de comarcas e varas.
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça