| Tipo de sessão | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Data | 29/10/2002 |
| Fonte | Acervo histórico |
Votação do Parecer - Projeto de Lei PL./0181.0/2002
Autoriza o Poder Executivo a implementar, em caráter emergencial, programa destinado a minimizar as perdas dos agricultores decorrentes da estiagem verificada na safra agrícola 2001/2002 e adota outras providências.
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Finanças e Tributação
Votação do Parecer - Projeto de Lei PL./0184.2/2002
Dispõe sobre reserva de vagas na UDESC para policiais integrantes dos quadros funcionais das Polícias Militar e Civil do Estado de Santa Catarina.
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Discussão e Votação em 2º Turno - Projeto de Emenda Constitucional PEC/0009.7/2002
Altera o inciso IV do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina. (número de vereadores por Município, obedecidos os limites da Constituição)
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