| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 08/10/2002 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0148.9/2002
Cria o Programa Estadual de Recompensa, pela captura de pessoas com Mandado de Prisão expedido.
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça pelo Arquivamento
Projeto de Lei PL./0335.0/2002
Acrescenta o art. 2ºA à Lei n. 12.280, de 2002, que dispõe sobre veículos adaptados para deficientes nas auto-escolas.
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça