| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 24/06/2026 às 10:00 |
| Situação | Realizada |
Nenhum processo associado.
Mensagem nº 1859, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 243/2026, que “Altera a ementa da Lei nº 17.902, de 2020, que dispõe sobre a aplicação de multa para pessoas que participem da tradição açoriana conhecida como ‘Farra do Boi’ em Território catarinense e estabelece outras providências, para denominá-la oficialmente Lei Barbara Hartman”.LEI Nº 19.883, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem nº 1860, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 039/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação de Vôlei do Vale do Araranguá (AVVA) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.884, DE 17 DE JUNHO DE 2026 .
Mensagem nº 1861, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 089/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação dos Clubes de Mães de Capivari de Baixo e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.885, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem n°1870, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 732/2025, que “Declara de utilidade pública a Stabile Associação Parkinson Sul, de Criciúma, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.894, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Mensagem nº 1862, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 134/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação Empresarial de Cocal do Sul (AECS) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.886, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem nº 1865, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 228/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), de Tubarão, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.889, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Mensagem n° 1871, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 742/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação de Amparo aos Necessitados de Capivari de Baixo (ASANC) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.895, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Mensagem n° 1872, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 872/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Caminho do Amanhã (C.D.A.), de Forquilhinha, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.896, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Mensagem nº 1863, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 137/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação de Apoio às Atividades Equestres (ASAPATE), de Araranguá, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública Estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.887, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem n°1873, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 926/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação de Apoio e Desenvolvimento Integral da Pessoa com Deficiência (AADIPED), de Sombrio, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.897, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Mensagem nº 1866, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 242/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres Ermenses, de Ermo, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”.LEI Nº 19.890, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Mensagem nº 1864, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 226/2026, que “Declara de utilidade pública o Clube de Caça e Tiro Combate, de Araranguá, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.888, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem nº 1867, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 251/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação de Apoio ao Direito à Saúde Natural (Apoiar), de Braço do Norte, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”.LEI Nº 19.891, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Mensagem n°1874, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 928/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Sonho Mágico, de Forquilhinha, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.898, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Mensagem nº 1875, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 046/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação Araranguaense de Natação (A.A.N.), de Araranguá, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.899, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem nº 1868, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 666/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do Município de Lauro Müller e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”.LEI Nº 19.892, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Mensagem n° 1876, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 051/2026, que “Declara de utilidade pública o Instituto Rota Sul de Ciência e Tecnologia, de Tubarão, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.900, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem nº 1877, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 053/2026, que “Declara de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de Araranguá e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.901, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem nº 1878, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 266/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação Atlética Cultural Juventus, de Imbituba, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.902, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem nº 1879, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 343/2026, que “Concede o título de Cidadã Catarinense a Amanda Lyssa de Oliveira Crisóstomo”. LEI Nº 19.903, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem nº 1869, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 705/2025, que “Declara de utilidade pública a Federação Interestilos Catarinense de Karatê (FICK), de Braço do Norte, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”.LEI Nº 19.893, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Mensagem nº 1880, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 111/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos da Praça Nelson Moreira Netto, de Laguna, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.904, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem nº 1881, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 250/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Recreativa Caiçara, de Içara, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.905, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem nº 1882, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 271/2026, que “Declara de utilidade pública o Centro Educacional Pequeno Milagre, de Criciúma, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.906, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem nº 1883, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 288/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação Braçonortense de Bocha, de Braço do Norte, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.907, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem nº 1884, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 665/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Conexão Comunitária, de Tubarão, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.908, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem nº 1885 comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 020/2026, que “Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóveis no Município de Biguaçu”. LEI Nº 19.909, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem nº 1886, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 183/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação Lageana de Futsal (ALF), de Lages, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.910, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem nº 1887, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 194/2023, que “Declara de utilidade pública a ONG Com Fé Pela Vida, de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.911, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem Nº 1888, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 197/2026, que “Declara de utilidade pública o Instituto Transformar, de São Francisco do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.912, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Mensagem nº 1898, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 731/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Itajaí Pró Vôlei e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.922, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem nº 1893, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 803/2025, que “Declara de utilidade pública o Instituto Travessia, de Jaraguá do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.917, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem nº 1899 comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 762/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação para Transformação Social (Astra Social), de Balneário Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.923, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem Nº 1890, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 583/2025, que “Declara de utilidade pública a Sociedade Cultural, Esportiva e Recreativa Aliança, de Jaraguá do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.914, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Mensagem nº 1894, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 807/2025, que “Declara de utilidade pública o Leo Clube de Xanxerê e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.918, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem Nº 1891, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 694/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Assistencial, Beneficente e Cultural dos Pescadores Artesanais do Município de Penha/Santa Catarina (APAPE) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.915, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Mensagem nº 1895, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 833/2025, que “Declara de utilidade pública o Instituto - Inclusivo Social de Esportes Radicais (ISER), de Itajaí, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.919, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem nº 1896, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 845/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Educacional Novo Destino (ACEND), de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.920, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem Nº 1892, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 739/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação de Moradores Bairro das Nações, de Concórdia, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.916, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Mensagem nº 1897, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 042/2026, que “Declara de utilidade pública a S.L.M.B. Superliga de Mountain Bike, de Timbó, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.921, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Mensagem Nº 1889, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 240/2026, que “Declara de utilidade pública a Associação Musical Facsol, de Lages, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.913, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, comunicando o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5011554-95.2023.8.24.0000 e da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.565.689, que mantiveram a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 18.637, de 2023.