Revoga o § 2º do art. 5º e o inciso VI do caput do art. 7º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de Romelândia.

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Itapiranga.

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Siderópolis.

Declara de utilidade pública Associação de Moradores Mar Aberto (AMMA), de Palhoça e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia Sassafrás - AGÊNCIA SASSAFRÁS com sede no município de Rio do Sul/SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.