Manifestando apelo ao Presidente da República, senhor Luiz Inácio Lula da Silva, para que contemple também o Estado de Santa Catarina com os benefícios descritos no Decreto n.º 11.530.
| Entrada | 24/05/2023 |
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| Autor | Deputado Altair Silva |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.