Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a disponibilização no Portal da Transparência do Poder Executivo, dos dados referentes às notas fiscais eletrônicas emitidas pelo Estado.
| Entrada | 25/03/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.