Solicitando ao Secretário de Estado da Administração e ao Secretário de Estado da Saúde, informações acerca do Parecer Médico Oficial relativo às perícias dos candidatos aprovados na categoria PcD.
| Entrada | 14/05/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.