Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo para serem revogadas as Resoluções GGG n° 15/2024 e n° 15/2025.
| Entrada | 16/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.