Manifestando apelo ao Governador do Estado, ao Secretário Estadual da Infraestrutura e Mobilidade, ao Superintendente Regional do DNIT em Santa Catarina e ao Diretor Presidente da Concessionária Arteris Litoral Sul que realizem estudo de viabilidade para alterar a legislação 18.562/2022, que "Dispõe sobre o dever de as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias que cortam o Território catarinense...", para estender a benesse aos veículos das prefeituras municipais.
Entrada | 27/04/2023 |
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Autor | Deputado Carlos Humberto |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Cidade e transporte |
Informações | - |
Processo não possui emendas.