Manifestando apelo ao Governador do Estado, ao Secretário Estadual da Infraestrutura e Mobilidade, ao Superintendente Regional do DNIT em Santa Catarina e ao Diretor Presidente da Concessionária Arteris Litoral Sul que realizem estudo de viabilidade para alterar a legislação 18.562/2022, que "Dispõe sobre o dever de as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias que cortam o Território catarinense...", para estender a benesse aos veículos das prefeituras municipais.
| Entrada | 27/04/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Carlos Humberto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Apela a autoridade esforços para - alterar lei 18.562-2022
Moção
25/04/2023
Apela ao Governador do Estado, ao Secretário Estadual da Infraestrutura e Mobilidade, ao Superintendente Regional do DNIT em Santa Catarina e ao Di...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
02/05/2023
Ofício 738/2023
Ofício
03/05/2023
Ofício 122/2023
Ofício
03/05/2023
Ofício 123/2023
Ofício
03/05/2023
Ofício nº 1464/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
26/05/2023