Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados apelo para que empreenda esforços visando à alteração do Código Penal, a fim de incluir a qualificadora do reincidente específico no § 4º do artigo 155 e tipificar a exploração de indivíduos em situação de rua no artigo 149-A.
| Entrada | 10/04/2025 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
10/04/2025
Gabinete Deputado Matheus Cadorin Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
14/04/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
15/04/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
15/04/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
16/04/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
16/04/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
22/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente