Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados apelo para que empreenda esforços visando à alteração do Código Penal, a fim de incluir a qualificadora do reincidente específico no § 4º do artigo 155 e tipificar a exploração de indivíduos em situação de rua no artigo 149-A.
| Entrada | 10/04/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
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Apela a autoridade esforços para incluir mais uma qualificadora no crime de furto, visando neutralizar um problema social enfrentado por todo o país.
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