Dispõe sobre a disponibilização por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado, e dá outras providencias
Entrada | 29/03/2023 |
---|---|
Autor | Deputado Maurício Peixer |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Cidade e transporte |
Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Processo aguardando distribuição.